Na data de ontem, ou seja, dia 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a medida provisória nº 959/2020, porém o art. 4º que adiava o início da vigência da LGPD foi considerado prejudicado.
A Medida Provisória nº. 959/2020 determinou que a LGPD passaria a vigorar a partir do dia 3 de maio de 2021.
Ocorre que, a Medida Provisória nº. 959/2020, necessita ser apreciada pelo Congresso Nacional até 26 de agosto de 2020, caso contrário, perderá sua validade e a entrada em vigor da Lei acontecerá imediatamente.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu, nesta terça-feira (9/2), os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social implantadas para conter a pandemia da Covid-19.
A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta segunda-feira (08/06), medidas de flexibilização anunciadas pela Prefeitura do Rio e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na semana passada. De acordo com a tutela de urgência concedida pelo juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa, foi suspensa a eficácia dos artigos 6º a 14 do Decreto Municipal nº 47.488, de 02 de junho de 2020, e dos artigos 6º a 10 do Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, até que seja apresentada a análise do impacto regulatório, nos parâmetros estabelecidos nos manuais da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020, em seu artigo 4º prorrogou a prazo para entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, passando dessa maneira a vigorar a partir de 3 de maio de 2021.
Os consumidores incluídos na Tarifa Social, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), estarão isentos de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano.