AUTORIZADO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

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A Medida Provisória nº. 936 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 

A aplicação da referida medida provisória ocorrerá durante o estado de calamidade pública e tem por objetivo preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Poderão ser adotadas as seguintes medidas: o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho, podendo ser aplicadas também, aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial, porém essas medidas não se aplicam, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Cabe destacar que o benefício emergencial será custeado pela União, através de prestação mensal, que será devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para o recebimento do benefício, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo e será pago enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Importante destacar que, no caso do empregador não prestar a informação dentro do prazo de 10 dias ao Ministério da Economia ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregador deverá encaminhar a proposta do acordo ao empregado, com no mínimo de dois dias corridos de antecedência e poderá acordar:

  • a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias, desde que preserve o valor do salário-hora de trabalho.

E será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução da jornada, ou seja:

  • Redução de 25% – o empregado receberá 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego;
  • Redução de 50% –  o empregado receberá 50% + 50% da parcela do seguro-desemprego; ou
  • Redução de 70% –  o empregado receberá 30% + 70% da parcela do seguro-desemprego.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública;  da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

  • a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

No caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá direito a receber 100% da parcela do seguro-desemprego, com exceção das empresas que tenham uma receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões, caso em que o empregado receberá 30% do salário paga pelo empregador mais 70% da parcela do seguro-desemprego e o empregador deverá manter os benefícios pagos ao empregado.

Entretanto, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador deverá pagar de imediato a remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, além de outras penalidades.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

A redução proporcional da jornada de trabalho e de salário no percentual de 25% poderá ser implementada a todos os trabalhadores mediante acordo individual. Para os percentuais de 50% e 70% de redução e para a suspensão do contrato de trabalho, só é possível fazer acordo individual para faixas salariais menores do que R$ 3.135,00 ou para profissional com ensino superior e que receba mais do que duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o valor de R$ 12.202,12. Nos demais casos de redução da jornada, só é possível mediante mediante acordo ou convenção coletiva, com participação do respectivo sindicato obreiro.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente os benefícios para cada vínculo.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente ou o contrato de trabalho (no caso de suspensão) serão restabelecidos, no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública;  da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado ou do fim do período de suspensão pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado, no caso de redução pactuação de redução de jornada.

O empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva, que terá natureza indenizatória e não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e nem a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Além disso, é garantido ao empregado que realizar o acordo, seja para a redução da jornada ou para a suspensão do contrato de trabalho um período de estabilidade ao longo de todo o tempo em que estiver vigente o acordo e  após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

No caso de dispensa do empregado sem justa causa durante a estabilidade informada acima, o empregador terá que pagar, além das parcelas rescisórias:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para a concessão do benefício emergencial, não serão exigidas as condicionalidades do seguro desemprego, portanto poderá ser para a todos os empregados, não importando a data da contratação na empresa.

O empregado com contrato de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, porém no caso de existência de mais de um contrato de trabalho, não terá o direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

O recebimento do benefício emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Devemos ressaltar que, diante do previsto no pelo art. 7º, VI, CF/88, a redução salarial do empregado somente poderia ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva, com participação do respectivo sindicato obreiro, portanto já há demanda requerendo seja reconhecida a inconstitucionalidade das cláusulas que possibilitam a redução salarial e a suspensão de contratos mediante acordo individual.