ADIADA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD PARA 3 DE MAIO DE 2021.

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A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020, em seu artigo 4º prorrogou a prazo para entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, passando dessa maneira a vigorar a partir de 3 de maio de 2021.

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