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Os consumidores incluídos na Tarifa Social, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), estarão isentos de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano.

A Medida Provisória nº. 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O  referido programa é destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019, para à realização de operações de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

A Medida Provisória nº. 936 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).